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Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LEI 9.278/96 - PRESUNÇÃO ""JURIS TANTUM"" - PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - ADMISSIBILIDADE. Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção contida no art. 5º da Lei 9.278/96 se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. O bem adquirido por herança, ou doação, ou os sub- rogados, não entram para a comunhão. Todavia, há de ser considerado comum o imóvel adquirido na constância da união, se ausente a prova de que sua aquisição foi feita com produto de sub-rogação e doação. Há, portanto, presunção"" juris tantum"" de ter havido esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido a título oneroso na constância da união estável. O ônus da prova é de quem alega que o bem é proveniente de doação. Havendo prova de que o imóvel foi adquirido com recursos advindos de doação presume-se que não houve esforço comum na aquisição do bem. (Número do processo: 1.0024.02.739669-6/001(1). Relator: CARREIRA MACHADO . Data do Julgamento: 28/04/2005. Data da Publicação: 17/05/2005) Você não está logado! Login
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