Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?

1 - Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
1.3 - As regras do Código Civil de 1916 (Pág. 19/46)

Em 1996, com a Lei nº9278/96 é que o companheiro foi igualado ao cônjuge por meio do direito real de habitação:

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Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?

1 - Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
1.3 - As regras do Código Civil de 1916 (Pág. 19/46)