Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?

1 - Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
1.4 - As regras do Código Civil de 2002 (Pág. 28/46)

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O direito real de habitação, previsto na legislação anterior, foi mantido pela regra presente no art. 1.831 do Código Civil:

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Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?

1 - Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
1.4 - As regras do Código Civil de 2002 (Pág. 28/46)