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Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos?
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENS PARTICULARES. Presumem-se particulares, até prova em contrário, os bens adquiridos pelo companheiro antes do início da vigência da união estável, pelo que devem ser excluídos do direito à meação da companheira. (TJ/MG. Número do processo: 1.0024.03.028963-1/001 1. Relator: MANUEL SARAMAGO. Data do Julgamento: 08/03/2005. Data da Publicação: 01/04/2005) Você não está logado! Login
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