Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
Poluição Sonora
Mas, não há que se falar em revogação do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, vez que norma posterior revoga anterior, por um motivo muito simples: o objeto jurídico tutelado pela norma contravencional e pelo tipo penal são distintos.
O tratamento oferecido pela contravenção penal, diz respeito a perturbar o trabalho ou sossego de uma pessoa pessoas determinadas. Já no que tange ao Art. 54 da LCA, a ofensa assume o caráter difuso. Além disso, a poluição deverá acarretar ou ao menos, oferecer a potencialidade de prejudicar a saúde humana.
Jurisprudência
Tribunal: STJ | Processo: HC 54536 / MS ; HABEAS CORPUS | Data: 06/07/2006 | Tipo: HC/ MS
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se verificou a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição - uma vez que a denúncia não mais subsiste - é de se declarar a extinção da punibilidade do paciente ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, VI do CP. Ordem concedida. Extinta a punibilidade.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.