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Poluição Sonora
O Art. 1º da Resolução 20/94 conceitua, para fins legais, o que são eletrodomésticos, como sendo o aparelho elétrico projetado para a utilização residencial ou semelhante.
Com relação aos aparelhos eletrodomésticos importados, exige a lei que seu importador obtenha junto a IBAMA a obtenção do Selo Ruído.
Existem ainda, normas de proteção ao consumidor que também exigem a proteção à sua vida e saúde, etc.
Com relação aos aparelhos eletrodomésticos importados, exige a lei que seu importador obtenha junto a IBAMA a obtenção do Selo Ruído.
Existem ainda, normas de proteção ao consumidor que também exigem a proteção à sua vida e saúde, etc.
Legislação
Código de Defesa do Consumidor - /9090
Art. 6º. Art. 6º- São direitos básicos do consumidor:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
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