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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Poluição Sonora

 b)     Casas noturnas e bares

 

 

As casas noturnas e os bares também estão obrigados a terem junto a Prefeitura, Alvará de Localização e Funcionamento. Porem, cumpre salientar que principalmente nos grandes centros urbanos, existem legislações municipais específicas para tratar da questão da poluição sonora.

Logo, para assegurar seu pleno funcionamento, casas noturnas e bares são obrigados a obedecerem os padrões fixados em relação à emissão de ruídos e vibrações, bem como, via de regra, deverão ter tratamento acústico, quando suas atividades utilizarem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

Neste sentido, a Jurisprudência afirma que:

 

Jurisprudência

Tribunal: TJMG | Processo: 1.0079.04.121885-4/001(1) | Data: 11/07/2006 | Tipo: ACP

MINISTÉRIO PÚBLICO -MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA - CASA NOTURNA - FALTA DE EQUIPAMENTO DESTINADO A ISOLAMENTO ACÚSTICO - INTERESSE DIFUSO EVIDENCIADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" ATIVA DO MP - SEU RECONHECIMENTO - Se a casa noturna, - não dotada do imprescindível equipamento destinado ao isolamento acústico-, emite ruídos em volume acima do suportável e permitido com inegável prejuízo da saúde das pessoas residentes nas cercanias ou no bairro inteiro, tem o Ministério Público legitimidade para promover ação civil pública contra ela (casa noturna), eis que presente o interesse difuso. Ademais, o direito ao meio ambiente equilibrado representa bem de uso comum, que ao Poder Público cabe defender e preservar, a teor do art.225 da vigente Lei Fundamental da República.




 
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