Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, observados os limites estabelecidos no Anexo I a este Decreto.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto; e
III - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, e não constantes do Anexo VI a este Decreto.
§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem com os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2012, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II a este Decreto.
§ 1o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no art. 1o, § 1o.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2011 e 2012, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2012;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2012;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4o O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2011, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV a este Decreto, respectivamente.
§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II a este Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.
§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V a este Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 5o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
§ 1o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.
§ 2o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II a este Decreto, até o montante de R$ 5.925.103.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, cento e três mil reais); e
II - no âmbito de suas respectivas competências:
a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II a este Decreto;
b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea “a” e os referidos detalhamentos; e
c) estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.
§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput.
§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2013, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 9o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011, constam do Anexo X a este Decreto.
Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.
Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2012.
§ 1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 2011, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.
§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o.
Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.465, de 2011, esta, em particular, quanto aos arts. 91 e 101, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:
I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2012 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011;
II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2012 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011; e
III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2012, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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|
|
R$ 1,00 |
||||
|
|
Demais (*) |
Obrigatórias |
Total |
||||||
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
Lei |
Disponível |
Lei |
Disponível |
Lei |
Disponível |
||
|
|
( a ) |
( b ) |
( c ) |
( d ) |
( e ) = ( a+c ) |
( f ) = ( b+d ) |
|||
|
20000 |
Presidência da República |
2.991.318.747 |
2.475.009.702 |
68.990.298 |
68.990.298 |
3.060.309.045 |
2.544.000.000 |
||
|
20102 |
Vice-Presidência da República |
5.023.000 |
5.023.000 |
83.994 |
83.994 |
5.106.994 |
5.106.994 |
||
|
20114 |
Advocacia-Geral da União |
251.896.866 |
242.615.406 |
39.384.594 |
39.384.594 |
291.281.460 |
282.000.000 |
||
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
3.157.611.176 |
1.199.162.986 |
211.837.014 |
211.837.014 |
3.369.448.190 |
1.411.000.000 |
||
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
6.631.132.256 |
5.144.841.964 |
85.158.036 |
85.158.036 |
6.716.290.292 |
5.230.000.000 |
||
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
3.367.242.502 |
2.640.257.785 |
303.742.215 |
303.742.215 |
3.670.984.717 |
2.944.000.000 |
||
|
26000 |
Ministério da Educação |
27.273.293.819 |
25.335.402.669 |
8.025.177.838 |
8.025.177.838 |
35.298.471.657 |
33.360.580.507 |
||
|
28000 |
Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior |
1.264.830.385 |
702.867.690 |
20.132.310 |
20.132.310 |
1.284.962.695 |
723.000.000 |
||
|
30000 |
Ministério da Justiça |
5.098.352.187 |
2.851.064.858 |
283.935.142 |
283.935.142 |
5.382.287.329 |
3.135.000.000 |
||
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
991.044.080 |
772.447.278 |
46.552.722 |
46.552.722 |
1.037.596.802 |
819.000.000 |
||
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
1.992.350.000 |
1.499.531.032 |
319.468.968 |
319.468.968 |
2.311.818.968 |
1.819.000.000 |
||
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores (**) |
967.251.755 |
1.118.524.710 |
57.475.290 |
57.475.290 |
1.024.727.045 |
1.176.000.000 |
||
|
36000 |
Ministério da Saúde |
20.346.275.013 |
14.873.717.283 |
57.236.011.736 |
57.236.011.736 |
77.582.286.749 |
72.109.729.019 |
||
|
38000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.179.586.460 |
900.493.364 |
64.506.636 |
64.506.636 |
1.244.093.096 |
965.000.000 |
||
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
18.825.924.443 |
16.849.839.451 |
215.160.549 |
215.160.549 |
19.041.084.992 |
17.065.000.000 |
||
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
795.670.461 |
450.468.717 |
20.531.283 |
20.531.283 |
816.201.744 |
471.000.000 |
||
|
42000 |
Ministério da Cultura |
1.518.115.279 |
1.078.030.326 |
25.969.674 |
25.969.674 |
1.544.084.953 |
1.104.000.000 |
||
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
962.293.064 |
765.172.169 |
49.827.831 |
49.827.831 |
1.012.120.895 |
815.000.000 |
||
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
675.212.251 |
555.022.320 |
392.977.680 |
392.977.680 |
1.068.189.931 |
948.000.000 |
||
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
3.460.925.087 |
2.266.673.680 |
180.326.320 |
180.326.320 |
3.641.251.407 |
2.447.000.000 |
||
|
51000 |
Ministério do Esporte |
2.471.817.061 |
669.777.999 |
47.222.001 |
47.222.001 |
2.519.039.062 |
717.000.000 |
||
|
52000 |
Ministério da Defesa |
13.699.444.621 |
10.380.397.879 |
2.825.602.121 |
2.825.602.121 |
16.525.046.742 |
13.206.000.000 |
||
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
6.606.200.364 |
4.412.824.327 |
38.175.673 |
38.175.673 |
6.644.376.037 |
4.451.000.000 |
||
|
54000 |
Ministério do Turismo |
2.609.628.177 |
599.717.579 |
3.282.421 |
3.282.421 |
2.612.910.598 |
603.000.000 |
||
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
5.888.997.415 |
4.957.812.777 |
19.233.187.223 |
19.233.187.223 |
25.122.184.638 |
24.191.000.000 |
||
|
56000 |
Ministério das Cidades |
20.741.307.572 |
17.419.057.643 |
41.942.357 |
41.942.357 |
20.783.249.929 |
17.461.000.000 |
||
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
290.019.217 |
213.725.400 |
2.274.600 |
2.274.600 |
292.293.817 |
216.000.000 |
||
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
1.967.282.360 |
663.383.716 |
0 |
0 |
1.967.282.360 |
663.383.716 |
||
|
73000 |
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
34.497.130 |
12.500.000 |
73.872.874 |
73.872.874 |
108.370.004 |
86.372.874 |
||
|
74902 |
Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC |
138.453.117 |
137.653.000 |
0 |
0 |
138.453.117 |
137.653.000 |
||
|
74912 |
Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura |
800.000 |
800.000 |
0 |
0 |
800.000 |
800.000 |
||
|
T O T A L |
156.203.795.865 |
121.193.816.710 |
89.912.809.400 |
89.912.809.400 |
246.116.605.265 |
211.106.626.110 |
|||
|
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (**) O valor disponível contempla o atendimento de crédito especial reaberto em 2012. |
|
|
|
|
|
|
|||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ mil |
||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
371.529 |
485.996 |
600.463 |
714.930 |
829.398 |
943.865 |
1.058.332 |
1.172.799 |
1.287.266 |
1.401.733 |
1.516.200 |
| 20102 | GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA |
503 |
938 |
1.373 |
1.808 |
2.243 |
2.677 |
3.112 |
3.547 |
3.982 |
4.417 |
4.852 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
48.182 |
70.154 |
92.126 |
114.098 |
136.069 |
158.041 |
180.013 |
201.985 |
223.956 |
245.928 |
267.900 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO |
277.444 |
383.744 |
490.045 |
596.346 |
702.646 |
808.947 |
915.247 |
1.021.548 |
1.127.849 |
1.234.149 |
1.340.450 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
561.685 |
1.002.366 |
1.443.048 |
1.883.729 |
2.324.411 |
2.765.092 |
3.205.774 |
3.646.455 |
4.087.137 |
4.527.818 |
4.968.500 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA |
449.607 |
684.327 |
919.046 |
1.153.765 |
1.388.484 |
1.623.204 |
1.857.923 |
2.092.642 |
2.327.361 |
2.562.081 |
2.796.800 |
| 26000 | MIN. DA EDUCACÃO |
4.072.655 |
6.625.129 |
9.177.603 |
11.730.077 |
14.282.552 |
16.835.026 |
19.387.500 |
21.939.974 |
24.492.449 |
27.044.923 |
29.597.397 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR |
147.015 |
200.998 |
254.982 |
308.965 |
362.949 |
416.932 |
470.916 |
524.899 |
578.883 |
632.866 |
686.850 |
| 30000 | MIN. DA JUSTICA |
355.679 |
600.931 |
846.183 |
1.091.435 |
1.336.687 |
1.581.939 |
1.827.192 |
2.072.444 |
2.317.696 |
2.562.948 |
2.808.200 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA |
57.712 |
89.623 |
121.534 |
153.445 |
185.356 |
217.267 |
249.179 |
281.090 |
313.001 |
344.912 |
376.823 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
240.355 |
389.125 |
537.894 |
686.664 |
835.433 |
984.203 |
1.132.972 |
1.281.742 |
1.430.511 |
1.579.281 |
1.728.050 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
186.772 |
279.815 |
372.857 |
465.900 |
558.943 |
651.986 |
745.029 |
838.072 |
931.114 |
1.024.157 |
1.117.200 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE |
9.290.373 |
15.191.506 |
21.092.639 |
26.993.772 |
32.894.905 |
38.796.038 |
44.697.171 |
50.598.304 |
56.499.437 |
62.400.570 |
68.301.703 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
123.453 |
202.782 |
282.112 |
361.442 |
440.772 |
520.101 |
599.431 |
678.761 |
758.091 |
837.420 |
916.750 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES |
266.711 |
336.509 |
406.306 |
476.103 |
545.900 |
615.698 |
685.495 |
755.292 |
825.089 |
894.887 |
964.684 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES |
71.750 |
109.320 |
146.890 |
184.460 |
222.030 |
259.600 |
297.170 |
334.740 |
372.310 |
409.880 |
447.450 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA |
104.488 |
170.372 |
236.255 |
302.139 |
368.023 |
433.906 |
499.790 |
565.674 |
631.558 |
697.441 |
763.325 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE |
75.549 |
145.419 |
215.289 |
285.159 |
355.029 |
424.899 |
494.769 |
564.640 |
634.510 |
704.380 |
774.250 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO |
70.611 |
153.420 |
236.229 |
319.038 |
401.847 |
484.655 |
567.464 |
650.273 |
733.082 |
815.891 |
898.700 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
286.776 |
471.563 |
656.351 |
841.138 |
1.025.926 |
1.210.713 |
1.395.500 |
1.580.288 |
1.765.075 |
1.949.863 |
2.134.650 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE |
262.418 |
304.291 |
346.164 |
388.037 |
429.911 |
471.784 |
513.657 |
555.530 |
597.404 |
639.277 |
681.150 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA |
1.599.744 |
2.694.340 |
3.788.936 |
4.883.531 |
5.978.127 |
7.072.722 |
8.167.318 |
9.261.913 |
10.356.509 |
11.451.104 |
12.545.700 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
81.281 |
217.329 |
353.376 |
489.424 |
625.472 |
761.519 |
897.567 |
1.033.615 |
1.169.662 |
1.305.710 |
1.441.758 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO |
132.187 |
176.253 |
220.320 |
264.386 |
308.452 |
352.519 |
396.585 |
440.651 |
484.717 |
528.784 |
572.850 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME |
4.110.521 |
6.045.996 |
7.981.471 |
9.916.945 |
11.852.420 |
13.787.895 |
15.723.370 |
17.658.845 |
19.594.320 |
21.529.795 |
23.465.270 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES |
70.521 |
116.835 |
163.150 |
209.464 |
255.779 |
302.093 |
348.408 |
394.722 |
441.037 |
487.351 |
533.665 |
| 58000 | MIN. DA AQUICULTURA E PESCA |
23.969 |
42.092 |
60.215 |
78.338 |
96.462 |
114.585 |
132.708 |
150.831 |
168.954 |
187.077 |
205.200 |
| 71000 | REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU |
39.118 |
90.628 |
142.138 |
193.647 |
245.157 |
296.666 |
348.176 |
399.686 |
451.195 |
502.705 |
554.215 |
| 73000 | TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS |
8.005 |
15.410 |
22.815 |
30.220 |
37.624 |
45.029 |
52.434 |
59.839 |
67.244 |
74.649 |
82.054 |
| 74902 | REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES |
118.385 |
119.624 |
120.862 |
122.101 |
123.339 |
124.578 |
125.816 |
127.055 |
128.293 |
129.532 |
130.770 |
| 74912 | REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA |
- |
76 |
152 |
228 |
304 |
380 |
456 |
532 |
608 |
684 |
760 |
| SUBTOTAL |
23.504.998 |
37.416.911 |
51.328.824 |
65.240.734 |
79.152.650 |
93.064.559 |
106.976.474 |
120.888.388 |
134.800.300 |
148.712.213 |
162.624.126 |
|
| PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC |
6.758.855 |
10.338.709 |
13.918.564 |
17.498.418 |
21.078.272 |
24.658.126 |
28.237.980 |
31.817.835 |
35.397.689 |
38.977.543 |
42.557.397 |
|
| TOTAL GERAL |
30.263.853 |
47.755.620 |
65.247.388 |
82.739.152 |
100.230.922 |
117.722.685 |
135.214.454 |
152.706.223 |
170.197.989 |
187.689.756 |
205.181.523 |
LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
|
|
|
|
|
|
R$ mil |
|||
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
171.673 |
171.673 |
171.673 |
171.673 |
171.673 |
171.673 |
171.673 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
154 |
154 |
154 |
154 |
154 |
154 |
154 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
4.531 |
4.531 |
4.531 |
4.531 |
4.531 |
4.531 |
4.531 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
35.135 |
78.507 |
121.880 |
165.252 |
208.625 |
251.998 |
295.370 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
144.785 |
313.409 |
482.033 |
650.656 |
650.656 |
650.656 |
650.656 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA |
97.000 |
150.010 |
203.019 |
256.028 |
309.037 |
362.046 |
415.056 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO |
596.223 |
811.085 |
1.025.947 |
1.025.947 |
1.025.947 |
1.025.947 |
1.025.947 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
6.934 |
16.636 |
26.339 |
36.041 |
36.041 |
36.041 |
36.041 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA |
7.998 |
37.945 |
67.892 |
97.839 |
127.786 |
157.733 |
187.681 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA |
12.221 |
12.221 |
12.221 |
12.221 |
12.221 |
12.221 |
12.221 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
57.480 |
57.480 |
57.480 |
57.480 |
57.480 |
57.480 |
57.480 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
788 |
788 |
788 |
788 |
788 |
788 |
788 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE |
163.984 |
380.208 |
596.432 |
812.656 |
1.028.880 |
1.245.104 |
1.461.327 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
1.530 |
1.530 |
1.530 |
1.530 |
1.530 |
1.530 |
1.530 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES |
36.217 |
36.217 |
36.217 |
36.217 |
36.217 |
36.217 |
36.217 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES |
309 |
2.090 |
3.872 |
5.653 |
7.434 |
9.216 |
10.997 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA |
4.039 |
7.904 |
11.768 |
15.633 |
19.498 |
23.362 |
27.227 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE |
1.873 |
3.078 |
4.284 |
4.284 |
4.284 |
4.284 |
4.284 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
8.209 |
8.209 |
8.209 |
8.209 |
8.209 |
8.209 |
8.209 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
11.981 |
21.225 |
30.469 |
39.713 |
48.956 |
48.956 |
48.956 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE |
9.203 |
53.671 |
98.139 |
142.607 |
187.075 |
231.543 |
276.011 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA |
156.167 |
200.243 |
200.243 |
200.243 |
200.243 |
200.243 |
200.243 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
8.765 |
95.779 |
182.794 |
269.808 |
356.823 |
443.837 |
530.852 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO |
5.518 |
15.249 |
24.979 |
34.710 |
44.441 |
54.171 |
63.902 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME |
50.115 |
74.105 |
98.096 |
98.096 |
98.096 |
98.096 |
98.096 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES |
21.696 |
49.954 |
78.213 |
106.472 |
134.731 |
162.990 |
191.248 |
| 58000 | MIN. DA AQUICULTURA E PESCA |
2.827 |
2.827 |
2.827 |
2.827 |
2.827 |
2.827 |
2.827 |
| 71000 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU |
3.493 |
6.986 |
10.478 |
13.971 |
17.464 |
20.957 |
24.449 |
| 73000 | TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS |
- |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
|
SUBTOTAL |
1.620.848 |
2.613.718 |
3.562.511 |
4.271.243 |
4.801.651 |
5.322.814 |
5.843.977 |
|
| PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
427.649 |
641.474 |
855.299 |
1.069.123 |
1.282.948 |
1.496.773 |
1.710.597 |
|
|
|
TOTAL |
2.048.497 |
3.255.192 |
4.417.810 |
5.340.366 |
6.084.599 |
6.819.587 |
7.554.574 |
LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
|
R$ mil |
||||||||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
103.354 |
160.828 |
218.302 |
275.777 |
333.251 |
390.725 |
448.199 |
505.673 |
563.148 |
620.622 |
678.096 |
| 20102 | GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA |
112 |
181 |
250 |
320 |
320 |
320 |
320 |
320 |
320 |
320 |
320 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
4.227 |
9.376 |
14.525 |
19.674 |
24.823 |
29.972 |
29.972 |
29.972 |
29.972 |
29.972 |
29.972 |
| 22000 | MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO |
47.345 |
141.739 |
236.133 |
330.527 |
424.921 |
519.315 |
613.710 |
708.104 |
802.498 |
896.892 |
991.286 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
193.303 |
393.535 |
593.767 |
793.999 |
994.231 |
1.194.463 |
1.394.695 |
1.594.927 |
1.795.159 |
1.995.391 |
2.195.623 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA |
147.242 |
220.391 |
293.540 |
366.689 |
439.838 |
439.838 |
439.838 |
439.838 |
439.838 |
439.838 |
439.838 |
| 26000 | MIN. DA EDUCACÃO |
1.398.541 |
2.142.254 |
2.885.967 |
3.629.680 |
4.373.393 |
5.117.105 |
5.860.818 |
6.604.531 |
7.348.244 |
7.348.244 |
7.348.244 |
| 28000 | MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR |
33.526 |
58.612 |
83.697 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
108.783 |
| 30000 | MIN. DA JUSTICA |
133.019 |
222.997 |
312.975 |
402.952 |
492.930 |
582.908 |
672.886 |
762.864 |
852.841 |
942.819 |
1.032.797 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA |
20.297 |
33.433 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
46.569 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
108.355 |
174.452 |
240.550 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
306.648 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
8.722 |
15.010 |
21.299 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
27.588 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE |
2.769.888 |
4.269.001 |
5.768.114 |
7.267.227 |
8.766.340 |
8.766.340 |
8.766.340 |
8.766.340 |
8.766.340 |
8.766.340 |
8.766.340 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
49.848 |
99.886 |
149.925 |
199.963 |
250.002 |
300.040 |
350.078 |
400.117 |
450.155 |
500.194 |
550.232 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES |
525.377 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
675.305 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES |
48.069 |
73.556 |
99.042 |
124.529 |
150.015 |
175.502 |
200.988 |
200.988 |
200.988 |
200.988 |
200.988 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA |
60.290 |
125.236 |
190.182 |
255.128 |
320.074 |
385.020 |
449.966 |
514.912 |
579.858 |
644.804 |
709.750 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE |
42.568 |
64.031 |
85.494 |
106.957 |
128.420 |
149.883 |
171.346 |
171.346 |
171.346 |
171.346 |
171.346 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO |
29.959 |
52.820 |
75.680 |
98.541 |
121.401 |
144.262 |
167.122 |
189.982 |
212.843 |
235.703 |
258.564 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
78.442 |
219.635 |
360.827 |
502.020 |
643.213 |
784.405 |
925.598 |
1.066.790 |
1.207.983 |
1.349.175 |
1.490.368 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE |
33.997 |
185.202 |
336.408 |
487.613 |
638.819 |
790.024 |
941.230 |
1.092.435 |
1.243.641 |
1.394.846 |
1.546.052 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA |
405.097 |
817.775 |
1.230.453 |
1.643.132 |
2.055.810 |
2.468.488 |
2.881.167 |
3.293.845 |
3.706.523 |
4.119.202 |
4.531.880 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
79.471 |
195.965 |
312.459 |
428.953 |
545.448 |
661.942 |
778.436 |
894.930 |
1.011.425 |
1.127.919 |
1.244.413 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO |
44.894 |
384.211 |
723.527 |
1.062.843 |
1.402.160 |
1.741.476 |
2.080.792 |
2.420.108 |
2.759.425 |
3.098.741 |
3.438.057 |
| 55000 | MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME |
164.350 |
263.048 |
361.746 |
460.445 |
559.143 |
559.143 |
559.143 |
559.143 |
559.143 |
559.143 |
559.143 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
3.469.808 |
| 58000 | MIN. DA AQUICULTURA E PESCA |
4.260 |
19.799 |
35.337 |
50.875 |
66.413 |
81.952 |
97.490 |
113.028 |
128.566 |
144.105 |
159.643 |
| 71000 | REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU |
27.163 |
31.223 |
35.283 |
39.342 |
43.402 |
47.462 |
51.522 |
55.581 |
59.641 |
63.701 |
67.761 |
| 73000 | TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS |
6 |
37 |
67 |
98 |
129 |
160 |
191 |
222 |
253 |
284 |
315 |
| 74902 | REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES |
13.492 |
26.983 |
40.475 |
53.966 |
67.458 |
80.949 |
94.441 |
107.933 |
121.424 |
134.916 |
148.407 |
| 74912 | REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA |
285 |
428 |
570 |
713 |
855 |
998 |
1.140 |
1.140 |
1.140 |
1.140 |
1.140 |
|
SUBTOTAL |
10.045.307 |
14.546.757 |
18.898.276 |
23.236.664 |
27.477.510 |
30.047.393 |
32.612.129 |
35.129.770 |
37.647.415 |
39.421.346 |
41.195.276 |
|
| PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC |
4.195.179 |
7.454.993 |
10.714.808 |
13.974.623 |
17.234.437 |
20.494.252 |
23.754.067 |
27.013.881 |
30.273.696 |
33.533.510 |
36.793.325 |
|
|
TOTAL |
14.240.486 |
22.001.750 |
29.613.084 |
37.211.287 |
44.711.947 |
50.541.645 |
56.366.196 |
62.143.651 |
67.921.111 |
72.954.856 |
77.988.601 |
DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
--
--
|
CÓDIGO |
ÓRGÃO / AÇÃO |
COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | |
| 2130 | Formação de Estoques Públicos – PGPM |
SIM |
| 20GI | Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF |
SIM |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 0023 | Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação |
NÃO |
| 0463 | Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras |
NÃO |
| 0465 | Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional |
NÃO |
| 0467 | Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB |
NÃO |
| 0617 | Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional |
NÃO |
|
|
||
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
|
| 0158 | Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES |
NÃO |
|
|
||
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA |
|
| 006A | Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual |
SIM |
|
|
||
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
|
| 00CR | Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008) |
NÃO |
| 00DD | Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF |
SIM |
| 0605 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997) |
NÃO |
| 0809 | Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995) |
NÃO |
|
|
||
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
|
| 0012 | Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café |
SIM |
| 0021 | Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios |
SIM |
| 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste |
SIM |
| 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste |
SIM |
| 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste |
SIM |
| 0061 | Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras |
SIM |
| 0062 | Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas – Implantação |
SIM |
| 006C | Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) |
SIM |
| 00GY | Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha |
NÃO |
| 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
NÃO |
| 00J4 | Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima |
NÃO |
| 00JE | Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica |
NÃO |
| 0118 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante |
NÃO |
| 0343 | Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001) |
NÃO |
| 0353 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001) |
SIM |
| 0354 | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) |
NÃO |
| 0355 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) |
SIM |
| 0427 | Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
SIM |
| 0454 | Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional |
NÃO |
| 0461 | Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3) |
NÃO |
| 0505 | Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações |
NÃO |
| 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte |
SIM |
| 0569 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante |
NÃO |
| 0579 | Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito |
NÃO |
| 0A37 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas |
SIM |
| 0A81 | Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) |
SIM |
| 0A84 | Financiamento para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
SIM |
| 0B85 | Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991) |
NÃO |
| 0E83 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) |
SIM |
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
|
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
|
00AK |
Transferências a Clubes Sociais |
|
00H0 |
Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos |
|
00HO |
Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei 12.257, de 15/6/2010) |
|
20CW |
Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos |
|
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
|
0515 |
Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental |
|
0623 |
Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes |
|
0920 |
Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização |
|
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental |
|
0A07 |
Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
|
0A08 |
Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
|
2D30 |
Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei no 10.486, de 04/07/2002) |
|
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes |
|
2010 |
Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados |
|
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados |
|
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados |
|
2059 |
Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo |
|
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
|
20AC |
Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
|
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
|
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
|
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
|
20AL |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde |
|
20CE |
Participação dos Servidores, Empregados e Militares na Assistência Médica e Odontológica |
|
20G5 |
Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes |
|
2267 |
Assistência Médica do Serviço Exterior |
|
2725 |
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão. |
|
2864 |
Alimentação de Pessoal |
|
2887 |
Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos |
|
4370 |
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
|
4705 |
Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais |
|
6031 |
Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei no 6.259, de 30/10/1975, e Lei no 8.080, de 19/09/1990) |
|
8442 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) |
|
8446 |
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
|
8573 |
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família |
|
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
|
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
|
8744 |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica |
|
8790 |
Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos |
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
PREVISTA |
TOTAL |
|||||
|
1o Bim. |
2o Bim. |
3o Bim. |
4o Bim. |
5o Bim. |
6o Bim. |
||
| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO |
4.092 |
5.458 |
5.347 |
6.096 |
6.505 |
5.582 |
33.081 |
| IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO |
10 |
7 |
7 |
8 |
7 |
7 |
47 |
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
7.501 |
8.199 |
8.405 |
8.614 |
9.347 |
8.939 |
51.005 |
|
I.P.I. - FUMO |
698 |
598 |
708 |
862 |
899 |
936 |
4.702 |
|
I.P.I. - BEBIDAS |
701 |
540 |
605 |
517 |
602 |
670 |
3.635 |
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS |
1.278 |
1.337 |
1.288 |
1.302 |
1.309 |
1.262 |
7.777 |
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO |
2.239 |
2.963 |
2.883 |
3.323 |
3.495 |
3.007 |
17.910 |
|
I.P.I. - OUTROS |
2.583 |
2.763 |
2.921 |
2.610 |
3.041 |
3.063 |
16.981 |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA |
48.846 |
51.975 |
41.584 |
37.239 |
38.358 |
44.915 |
262.917 |
|
I.R. - PESSOA FÍSICA |
2.024 |
6.707 |
5.172 |
3.948 |
3.409 |
3.027 |
24.287 |
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA |
24.319 |
23.709 |
14.903 |
18.322 |
18.546 |
14.634 |
114.432 |
|
I.R. - RETIDO NA FONTE |
22.503 |
21.559 |
21.509 |
14.969 |
16.403 |
27.255 |
124.198 |
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO |
13.813 |
14.159 |
8.961 |
7.038 |
7.757 |
12.349 |
64.077 |
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL |
4.730 |
3.878 |
8.938 |
4.341 |
5.030 |
10.611 |
37.529 |
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR |
2.538 |
2.326 |
2.233 |
2.110 |
2.246 |
2.864 |
14.318 |
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS |
1.421 |
1.196 |
1.378 |
1.480 |
1.370 |
1.430 |
8.274 |
| I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
5.601 |
5.567 |
5.896 |
6.228 |
6.039 |
6.060 |
35.390 |
| I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
26 |
19 |
23 |
30 |
468 |
105 |
671 |
| CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA |
8 |
- |
- |
- |
- |
- |
8 |
| COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL |
28.114 |
28.096 |
26.510 |
27.274 |
31.333 |
32.109 |
173.436 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP |
7.574 |
7.353 |
7.169 |
7.299 |
8.127 |
8.362 |
45.885 |
| CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO |
13.040 |
12.150 |
8.239 |
10.996 |
10.673 |
8.395 |
63.493 |
| CIDE - COMBUSTÍVEIS |
816 |
818 |
863 |
897 |
965 |
928 |
5.286 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF |
106 |
152 |
153 |
152 |
151 |
149 |
863 |
| OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS |
3.215 |
5.009 |
5.051 |
5.260 |
4.684 |
4.572 |
27.791 |
|
RECEITAS DE LOTERIAS |
769 |
705 |
774 |
703 |
660 |
712 |
4.323 |
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO |
339 |
287 |
257 |
246 |
260 |
321 |
1.710 |
|
DEMAIS |
2.107 |
4.016 |
4.020 |
4.311 |
3.764 |
3.539 |
21.758 |
|
RECEITA ADMINISTRADA |
118.949 |
124.804 |
109.248 |
110.092 |
116.657 |
120.124 |
699.873 |
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
------R$ milhões |
||||||||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
PREVISTO |
Total |
||||||||||
|
1o Bim. |
2o Bim. |
3o Bim. |
4o Bim. |
5o Bim. |
6o Bim. |
|||||||
| RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL |
128.904 |
134.402 |
116.587 |
122.947 |
133.656 |
134.926 |
771.421 |
|||||
| ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
118.949 |
124.804 |
109.248 |
110.092 |
116.657 |
120.124 |
699.873 |
|||||
| COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
7.137 |
6.756 |
3.080 |
6.786 |
5.730 |
3.074 |
32.563 |
|||||
| CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES |
1.503 |
1.503 |
1.500 |
1.465 |
1.507 |
2.817 |
10.296 |
|||||
| CONCESSÕES E PERMISSÕES |
318 |
47 |
1.062 |
112 |
95 |
119 |
1.754 |
|||||
| DEMAIS |
997 |
1.291 |
1.697 |
4.491 |
9.667 |
8.791 |
26.935 |
|||||
| RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS |
48.055 |
51.412 |
50.780 |
52.479 |
52.875 |
63.887 |
319.488 |
|||||
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL |
39.700 |
40.987 |
43.166 |
44.820 |
45.266 |
55.360 |
269.300 |
|||||
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO |
3.012 |
2.138 |
2.215 |
2.263 |
2.371 |
2.321 |
14.319 |
|||||
| FONTES PRÓPRIAS |
2.674 |
2.374 |
2.376 |
2.575 |
2.274 |
2.185 |
14.459 |
|||||
| CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) |
269 |
538 |
538 |
538 |
538 |
538 |
2.957 |
|||||
| DEMAIS |
2.400 |
5.375 |
2.486 |
2.284 |
2.426 |
3.483 |
18.453 |
|||||
|
TOTAL |
176.959 |
185.813 |
167.367 |
175.426 |
186.532 |
198.812 |
1.090.909 |
|||||
| (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. | ||||||||||||
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012
|
R$ milhões |
|||||||
|
VALORES ACUMULADOS |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
QUADRIMESTRES |
||||||
|
I |
II |
III |
|||||
| A - ITAIPU (I-II+III-IV) |
556 |
1.119 |
1.260 |
||||
| I - Receitas |
1.976 |
3.952 |
5.928 |
||||
| II - Despesas |
2.025 |
4.042 |
6.482 |
||||
|
Investimentos |
14 |
28 |
41 |
||||
|
Demais Despesas (*) |
2.011 |
4.014 |
6.441 |
||||
| III - Ajuste Competência/Caixa |
(24) |
(49) |
(73) |
||||
| IV - Juros |
(629) |
(1.258) |
(1.887) |
||||
| B - Demais empresas (I-II+III-IV) |
(969) |
(1.219) |
(1.260) |
||||
| I - Receitas |
11.673 |
23.594 |
37.009 |
||||
| II - Despesas |
11.981 |
24.512 |
39.153 |
||||
|
Investimentos |
1.361 |
3.112 |
5.341 |
||||
|
Demais Despesas (*) |
10.620 |
21.400 |
33.812 |
||||
| III - Ajuste Competência/Caixa |
(467) |
257 |
1.549 |
||||
| IV - Juros |
194 |
558 |
665 |
||||
| RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B) |
(413) |
(100) |
0 |
||||
| (*) Inclui ajuste metodológico. | |||||||
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012
|
|
|
R$ milhões |
|||
|
|
|
|
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
||
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|||
| 1. RECEITA TOTAL |
282.085 |
536.892 |
821.609 |
||
|
1.1 Receita Administrada pela RFB |
243.753 |
463.093 |
699.873 |
||
|
1.2 Receitas Não Administradas |
37.525 |
71.917 |
118.779 |
||
|
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) |
807 |
1.882 |
2.957 |
||
|
|
|
|
|||
| 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
63.307 |
124.296 |
182.615 |
||
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
51.189 |
99.407 |
146.425 |
||
|
2.2 Demais |
12.117 |
24.889 |
36.190 |
||
|
|
|
|
|||
| 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
218.778 |
412.596 |
638.994 |
||
|
|
|
|
|||
| 4. DESPESAS |
169.053 |
332.374 |
502.916 |
||
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
64.314 |
125.733 |
187.613 |
||
|
4.2 Outras Correntes e de Capital |
104.739 |
206.641 |
315.303 |
||
|
4.2.1 Não Discricionárias |
36.809 |
64.509 |
95.082 |
||
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes |
67.930 |
142.132 |
220.221 |
||
|
|
|
|
|||
| 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) |
49.725 |
80.222 |
136.079 |
||
|
|
|
|
|||
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) |
(21.725) |
(34.222) |
(39.106) |
||
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS |
80.687 |
168.673 |
269.300 |
||
| 6.2 Benefícios da Previdência |
102.412 |
202.896 |
308.406 |
||
|
|
|
|
|||
| 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU |
- |
- |
- |
||
|
|
|
|
|||
| 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA |
- |
- |
- |
||
|
|
|
|
|||
| 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) |
28.000 |
46.000 |
96.973 |
||
|
|
|
|
|||
| 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
(413) |
(100) |
- |
||
|
|
|
|
|||
| 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) |
27.587 |
45.900 |
96.973 |
||
|
|
|
|
|||
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