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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Marco Túlio


Advogado, atuante em Belo Horizonte. Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela FDC.

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Artigos Jurídicos Direito dos Idosos Direito dos Idosos

Licença para Cuidar de Pessoas Idosas

A saúde e felicidade daqueles que foram os maiores responsáveis pela criação e educação dos filhos merecem destes a maior das atenções e consideração. E a Justiça reconhece este dever como prioridade a ser buscado pelos filhos.

Texto enviado ao JurisWay em 09/07/2007.

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APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA EX-OFÍCIO 20050110763920APC – COMARCA DE BRASÍLIA - DF
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA CUIDAR DE GENITOR IDOSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREPONDERA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE A DOS IDOSOS, DEVE PREPONDERAR SOBRE O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SER UMA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 1º, INCISO III, DA CF).
 
        O julgado acima é um exemplo concreto do preceito contido nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal, bem como do art. 3º, parágrafo único, V, do Estatuto do Idoso. Tais dispositivos abordam o dever da sociedade e notadamente da família de zelar pelo bem-estar da pessoa idosa.
           
        Um professor público entrou na Justiça pleiteando a concessão de licença do serviço para cuidar do pai idoso. Seu argumento, que inclusive foi acolhido, era de que os valores da dignidade da pessoa humana e da vida eram superiores em relação ao interesse da Administração Pública, motivo pelo qual seu interesse seria legítimo.
 
        Ao acolher essa argumentação, o Tribunal de Brasília reconheceu que o dever dos filhos de amparar os pais é mais do que uma norma programática. Tal dever possui aplicação imediata num caso concreto. Bastou ao filho provar que o genitor necessitava de tratamento e atenção, para que o Tribunal lhe concedesse os meios para que esse cuidado pudesse ser feito.
 
        A Constituição Federal assim dispõe no seu capítulo referente à Família, à Criança, ao Adolescente e ao Idoso:
 
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
 
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
 
        Já a lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do idoso, seguindo a mesma linha, dispõe da seguinte forma:
 
“Art. 3oÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;”
 
 
        Logo, temos que tanto a legislação como os Tribunais e a doutrina fornecem as ferramentas para que os filhos possam retribuir o carinho e educação dados por seus genitores na juventude. Ninguém pode fechar os olhos para o estado debilitado que se encontram os pais, ao argumento de que lhe falta tempo ou condições. A saúde e dignidade daqueles que tiveram a maior das contribuições em nossas vidas são os bens mais preciosos, e a Justiça não está alheia quanto a isso.
 
        Em julgado similar, o mesmo Tribunal do Distrito Federal julgou igualmente procedente o pedido do filho para reduzir seu salário e carga horária, de modo a ter condições de cuidar do pai doente.
 
APELAÇÃO CÍVEL 20050110076865APC – COMARCA DE BRASÍLIA - DF
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM – CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR -   DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES – DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA. I. De cediço conhecimento que se deve procurar conferir a maior efetividade às normas constitucionais, buscando-se alcançar o maior proveito, sendo também certo que as mesmas (normas constitucionais) têm efeito imediato e comandam todo o ordenamento jurídico. II- Ao estabelecer que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” (art. 230 CF/88), e que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, 2ª parte CF/88), a Carta Maior prioriza a atenção ao idoso em razão desta sua condição especial que o torna merecedor de proteção e atenção especial por parte daquelas entidades (família, sociedade e o Estado). III- A efetividade da prestação jurisdicional implica em resultados práticos tangíveis e não meras divagações acadêmicas, porquanto, de há muito já afirmava Chiovenda, que o judiciário deve dar a quem tem direito, aquilo e justamente aquilo a que faz jus, posto não poder o processo gerar danos ao autor que tem razão. IV - Doutrina. “Os idosos não foram esquecidos pelo constituinte. Ao contrário, vários dispositivos mencionam a velhice como objeto de direitos específicos, como do direito previdenciário (art. 201, I), do direito assistencial (art. 203,I), mas há dois dispositivos que merecem referência especial, porque o objeto de consideração é a pessoa em sua terceira idade. Assim é que no art. 230 estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, de preferência mediante programas executados no recesso do lar, garantindo-se, ainda, o beneficio de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por família, conforme dispuser a lei (art. 203, V), e, aos maiores de sessenta e cinco anos, independentes de condição social, é garantida a gratuidade dos transportes urbanos.” (sic in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª edição, José Afonso da Silva, 2000, págs. 824/825).V- In casu, a denegação da segurança em casos como o dos autos implica em negativa de vigência às normas constitucionais incrustadas nos artigos 229 e 230 da Lei Fundamental, de observância cogente e obrigatória por parte de todos (família, sociedade e Estado), na medida em que a necessidade do idoso Kyu Suk Cho em ter a companhia, o amparo, proteção e ajuda de seu único filho, o Impetrante, diante da enfermidade de seu velho pai, constitui concretização daquelas normas constitucionais em favor de quem foram (normas constitucionais) instituídas e pensadas pelo legislador constituinte. VI -Sentença reformada para conceder-se a segurança nos termos da inicial.
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Comentários e Opiniões

1) Veronica (30/08/2009 às 22:48:38) IP: 187.21.86.74
O que posso fazer para que meus irmãos ajudem financeiramente minha mãe já que a mesma tem vários problemas de saúde, inclusive mal de alzheimer e não estou conseguindo comprar todos os remédios por faltas de recursos, além disso eu estou depressiva e tenho pressão muito alta , eu não estou conseguindo cuidar de mim e nem de minha mãe preciso de um enfermeira para me ajudar.
2) Clara (21/11/2009 às 00:11:04) IP: 200.159.197.155
Moro há dez anos com minha ma~e nao consigo trabalhar fora porq ue sempre tenho que leva-la ao medico supermercado para receber ou seja qualquer atividade que inclua sair de casa pois ela tem chagas no intestino - estenose na coluna - enfim varias enfermidades que com o tempo agora estao se agravando - tenho eu direito de receber a pensão dela por ter sido cuidadora e dedicado dez anos a ela uma vz que meus irmaos sao casados e tem suas familias para cuidar?
3) Alessandra (29/11/2009 às 09:01:55) IP: 201.79.172.12
Estou desesperada,não o que fazer, tenho um pai internado em um asilo, ele morou com minha irmã ha 5 anos por duas vezes mesmo acamado tentou molestar minha sobrinha por duas vezes meus dois irmãos moram no USA e passam por dificuldade, hj tenho uma filha de 4 anos e o asilo não quer mais meu pai la por ser uma pessoa violenta e totalmente preconceituosa e racista e la so tem enfermeiros homens homosexuais. Não tenho condições financeiras nem fisicas e psicologicas para acolhe-lo o que faço?
4) R (10/01/2010 às 07:05:55) IP: 200.97.155.132
estou em etágio probatório ainda assim tenho direitos de tirar licença para cuidar da minha mãe?
5) Magl( Gostaria De Ajudar ) (30/01/2010 às 14:20:16) IP: 201.78.175.206
Sou esposa de filho único, os pais dele estão com + de 70 anos, o pai teve um AVC impossibilitando - o de andar só, necessitando da ajuda minha e do meu marido(filho), minha sogra não trem forças para cuidar dele e tambem precisa que fiquemos atentos pois tem crises de LABIRINTITI. Já faz 04 meses o ocorrido e o filho esta esgotado tendo que depois de uma noite sem dormir ter que trabalhar.
É possível ter alguma ajuda,que faça esta fase ficar mais facil?


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