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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Marco Túlio


Advogado, atuante em Belo Horizonte. Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela FDC.

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Pedido de Guarda de Menor Formulado por Avô / Avó para Fins Previdenciários

Trata-se de uma breve análise sobre a possibilidade de estender benefícios previdenciários a menores que estejam de alguma forma dependentes dos avós. O próprio entendimento dos juízes varia, assim como os requisitos para concessão da estensão.

Texto enviado ao JurisWay em 04/10/2006.

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         O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem sido bastante controvertido acerca deste tema. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu artigo 33 sobre a possibilidade de requerer a guarda do menor de idade, quando tal medida parecer mais propícia ao seu adequado desenvolvimento.
 
 
EMBARGOS INFRINGENTES (C. CÍVEIS) Nº 000.202.084-0/01 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.202.084-0/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE
EMENTA: PEDIDO DE GUARDA. AVÓ MATERNA. DEFERIMENTO. RECURSO. O instituto da guarda de menor, tal como estereotipado no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de visar ao bem-estar do menor, mantém na primeira linha a obrigação do pátrio poder de assistência material, moral e educacional da criança, podendo ser a guarda instituída excepcionalmente, para atender a situações peculiares, afastada a hipótese de objetivar, concretamente, o interesse previdenciário. Recurso provido.
       
       Em sentido diametralmente oposto de entendimento há este outro acórdão:
 
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.684256-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE
 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO-GUARDA DE MENOR CONFERIDA À AVÓ - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA NETA - INCLUSÃO DA MENOR COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 determina que concedida a guarda, a criança passa a ostentar a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. E, quanto ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 64/2000, tratando-se de norma estadual, não tem o condão de criar uma situação excludente de direito previsto em norma federal, em favor da criança e do adolescente.
 
            Destes dois julgados se desprende que a única motivação de fim previdenciário não pode fundamentar um pedido de guarda, mas pode muito bem ser conseqüência duma situação fática na qual o menor – com ou sem a companhia de seus genitores – convive sob a dependência econômica dos avós.
 
            A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – estipula o princípio do melhor interesse da criança, neste caso sob a ótica de atribuir sua guarda a quem melhor oferecer condições, não afastando de modo algum a responsabilidade afetiva dos genitores diretos, independente de estarem ou não cuidando diretamente do menor.
 
            O Direito de Família, principalmente a partir da Constituição de 88, passou a dar uma grande importância ao aspecto afetivo de sua estrutura. Bem como os dispositivos infraconstitucionais asseveram cada vez mais a prioridade nos cuidados com idosos e menores, no intuito de garantir um tratamento justo, dentro duma perspectiva Aristotélica de tratar desigualmente os desiguais.
 
            Sendo assim, é inegável que na prática ocorre muitas vezes de os pais não apresentarem condições de cuidar adequadamente do filho, deixando-o aos cuidados dos avós. Quando este quadro restar configurado é possível assegurar à criança os benefícios advindos desta guarda concreta exercida pelos avós, incluindo-se aí os benefícios previdenciários.
 
            Não é necessário que os pais tenham sido destituídos do pátrio poder, nem que sejam afastados do convívio com o menor. Basta a comprovação de que o menor reside aos cuidados de parente diverso dos pais para que sejam estendidos os benefícios como se filho desse fosse.
 
            A declaração judicial de guarda automaticamente remete ao preceito do art. 33 do ECA, concedendo ao dependente econômico todas as prerrogativas em relação ao responsável por seus cuidados.
 
As restrições para concessão de tal benefício se justificam em função do risco de fraudes. Pode ocorrer do menor viver no mesmo domicílio que uma avó, por exemplo. Porém, não sendo demonstrada a falta de condições dos pais de provê-lo com os cuidados necessários, ou sendo estes ausentes, não há motivos que ensejam a alteração de guarda. O ECA é expresso no sentido de atribuir a responsabilidade de assistência material, educacional e moral do menor a quem possua o pátrio poder sobre ele, e este apenas pode ser afastado quando comprovada ausência ou inaptidão dos pais para exerce-lo.
 
O fato de ser o(a) avô(ó) quem fornece a residência e sustento dos filhos e netos não é motivo o bastante para requerer para si, portanto, a guarda do menor. Notadamente se o objetivo principal for estender para este mesmo menor os benefícios previdenciários.
 
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Comentários e Opiniões

1) Sol (24/08/2009 às 12:12:50) IP: 200.100.8.31
Minha filha separou do marido e esta morando comigo,o pai começou a dar um dinheiro proveniente da casa que era dos dois eles tem 2 filhas uma de 6 anos e outra de 1 ano, a dse 1 ano tive que fazer um convenio medico pois precisa passar por tres medicos e com o que ele paga é muito pouco apenas $120,00 sendo duas crianças,estiveram doentes e o gasto foram muitos e ele nem quer saber nem de ver as crianças gostaria de ter a guarda das crianças como faço e minha filha entrou na justiça
2) Dudu (25/08/2009 às 16:06:07) IP: 201.58.164.219
meu pai tem 2 beneficios do inss,eu sempre morei e moro com ele, temho uma filha de 6 meses,gostaria de saber se algo acontecer com ele,eu e minha filha temos algum direito, a esses benficios, grato aquardo resposta.
3) Eder (26/08/2009 às 08:25:01) IP: 200.186.130.2
tenho um enteado e gostaria de de por ele em meu convenio mas preciso de um documento q diga q ele e meu dependente economico onde consigo este documento ?
4) José Alberto (26/08/2009 às 11:18:47) IP: 200.144.17.198
Estou para entrar ocm processo de guarda para fins previdênciários, onde o avô é quem sustenta integralmente a neta.
Será que alguém teria algum modelo para me enviar?
juniorbar@hotmail.com
Muito obrigado!!!!
5) Ana (03/09/2009 às 10:20:48) IP: 201.80.126.239
JUNIOR
EU ESTOU COM UM CASO ASSIM, FIZ UM PEDIDO DE GUARDA NORMAL NAO ESPECIFIQUEI QUE ERA PRA FINS PREVIDENCIARIOS SE QUISER EU LHE MANDO ...ANINHACCH@HOTMAIL.COM
6) O autor não se identificou (11/09/2009 às 08:12:57) IP: 187.5.129.18
CUIDO DE MEU NETO DESDE que nasceu, HOJE ELE JA ESTA COM 2 ANOSe nove meses, A MINHA FILHA QUE É A MAE DA CRIANÇA POUCO PARTICIPA DA VIDA DELE, DANDO MAIS IMPORTANCIA AS BALADAS E NAMORICOS,TODO O CUIDADO NESCESSARIO COM MEDICOS VACINAS INALAÇOES, EDUCAÇÃO CARINHO, ENSINO DIA APOS DIA NO FALAR,ANDAR,, O BEBE RECONHECE ISSO NOS CHAMANDO DE PAI E MÃE. QUERO SABER QUAIS SÃO AS CHANCES DE EU CONSEGUIR A GUARDA DELE,
7) Mariana (14/09/2009 às 21:53:17) IP: 201.9.51.135
minha cunhada foi assassinada a 1 mes pelo amante mesmo vivendo com meu irmão e deixou uma filha de 05 anos meu irmão quer ficar com a criança mas os avos maternos querem entrar na justiça para requerer a guarda ele tem condições de cria-la finaceiramente e moralmente sera que ele corre o risco de peder sua filha.
8) Mariana (14/09/2009 às 21:55:38) IP: 201.9.51.135
esqueci de madar o e-mail para uma possivel ajuda
jnccarvalho@bol.com.br
9) Sonia (15/09/2009 às 17:50:37) IP: 200.225.159.16
Minha filha tem 16 anos e tem um filho de 2 meses eu gostaria de colocar o meu neto no meu convenio pois que esta sustentando a criança sou eu. Gostaria de saber como fazer para conseguir a quarda provisória? Tem que ser somente através de advogado?
10) Rosa (30/09/2009 às 23:31:11) IP: 201.24.164.170
Gostaria de passar a guarda de minha filha de 3 meses para o meu cunhado, pois ela tem alguns problemas de saúde e não tenho condições de ficar pagando os exames dela. então quero passar a guarda para ele para que ele possa colocar ela no convenio dele. como faço pra conseguir passar a guarda? tem que ser somente através de um advogado?
uma possivel ajuda ou esclarecimento: rosaspnosa@hotmail.com
obrigado!
11) Gislaine (10/10/2009 às 23:19:13) IP: 189.108.153.180
Gostaria de saber qual o prcedimento para passar a guarda da minha filha para minha mae pois ela morra no exterior e tem uma otima condicoes de criala dar um bom lar um bom estudo e uma boa educacao nao to abrindo mao da minha filha mas sim quero acabar com o sofrimento das ambas pois elas sao muito apagada minha mae sempre cuidou dela para eu trabalhar e depois que minha mae foi para la elas estao sofrendo
12) Ivete (23/11/2009 às 15:28:38) IP: 189.124.1.74
meu filho separou de minha nora e ela agora mudou de cidade e mora com outro homem o menino tem 4 anos me reclamou que o marido da mae delae bateu nele posso pedir a guarda dele sendo que ela nao deixa nem eu passear com o menino meu neto que cuidei des do primeiro mes de gravidez amae dela nao deixa eu sai com o menino so vejo perto deles como faço pode me ajudar obrigado
13) Christian (03/12/2009 às 14:49:55) IP: 189.83.93.66
posso fazer a inicial de alimentos contra o pai das crianças nestes sentido .a filha é menor e ganhou um filho .faço assim então ................

rodrigo (bebê) e raquel ( mãe, menor), neste ato ambos representado pela sua genitora Sr(a) Carol, vem respeitosamente......
14) Vovozona (31/12/2009 às 06:55:08) IP: 201.40.33.247
eSTOU COM A GUARDA DE TÊS NETOS QUE CRIO DESDE O NASCIMENTO POIS OS PAIS TEM A VIDA DESREGULADA,O pai morou 4 anos em minha casa era um inferno,as crianças ainda hoje sofre as consequencias....conseguir a guarda definitiva deles,ou seja o juiz me concedeu....Sou funcionaria pública do maranhão e quero que os mesmos tenham os direitos previdenciários.A principio me disseram que não tenho direito.Você sabe se é posssivel isso?meu email é iracema.cn@hotmail.com
15) Célita (03/01/2010 às 13:13:01) IP: 189.101.221.133
COMO POSSO CONSEGUIR A GUARDA DO MEU NETO, POIS A MÃE DELE
VIVE COM OUTRA PESSOA,VIVEM SE DROGANDO A CASA QUE DOEI PRA ELA MORAR É SUJA NÃO TRABALHAM EU,O PAI E A BISAVÓ É QUE AJUDAMOS MAS TENHO MEDO DESTA SITUAÇÃO POIS O AMBIENTE QUE O PEQUENO DE 01 ANO VIVE NÃO É PRÓRIO PRA UMA CRIANÇA, E FORA ISTO ELES BRIGAM MUITO ATÉ OS VISINHOS JA FALARAM EM CHAMAR A POLICIA. ME AJUDEM OBRIGADA!!!!!
16) Pitusca-ap (11/01/2010 às 20:27:46) IP: 189.49.31.251
eu crio o meu neto,mas o pai paga a pensão da criaça que tem 6 anos, mas a mãe pega a pensão da criança e gasta tudo,eu que compro tudo pra ele,quero saber se eu pedir a guarda dele e perde a pensão do pai dele.
obrigaga,me ajude a eclarecer essa dúvida.
17) Pitusca-ap (11/01/2010 às 20:29:52) IP: 189.49.31.251
eu crio o meu neto,mas o pai paga a pensão da criaça que tem 6 anos, mas a mãe pega a pensão da criança e gasta tudo,eu que compro tudo pra ele,quero saber se eu pedir a guarda dele e perde a pensão do pai dele.
obrigaga,me ajude a eclarecer essa dúvida.
18) Greicy (19/01/2010 às 11:46:18) IP: 201.75.31.217
oi gostaria de saber como faço pra dar a guarda da minha filha pro meu marido onde tenho que ir?
19) Rejane (29/01/2010 às 16:26:52) IP: 189.106.70.7
Tenho uma 3 filhos mas a menina tem 12 anos,5 anos atrás ele esteve muito doente e precisava tomar remédios Fomos no médico eu e minha ex sogra e lá ela me propos e cuidar de minha filha enquanto ela oma-se remédio.só que o meu Ex marido ainda mora com ela, fui surpreendida pois,avisou-me que colocou na justiça para ter a guarda definitiva da menor, para que a pensão que ela recebe possa ficar para minha filha, em acordo com o Filho ele abre a guarda da menina,mas eu não abro mão. o que faço?
20) Clara (09/02/2010 às 22:47:46) IP: 189.18.79.35
minha irma esta separada,meu cunhado tem a guarda da menina q. tem 5 anos. mas só que eu (tia) estou cuidando da criança.gostaria de saber se preciso de uma guarda provisoria para fins de viagens e escola.
21) Mauricio (11/02/2010 às 14:50:08) IP: 189.11.232.252
Tendo em vista que meu filho separou de sua companheira e o convivio entre os dois não erão muito saldaveu para a criança, eu e a avo mais padrinho estão querendo pegar a guarda deste menor de idade de 01 ano e 01 mes, queria saber como fariamos para efetuar esta ação e se pode faze-lo pela defensoria publica ou pelo juizado especial para não ter cusata e nem advogado... resposta no email fininhodf@ig.com.br, grato pela sua atenção por ler esta...
22) Fernando (22/07/2010 às 16:19:48) IP: 201.92.14.110
Olha eu sou pai e mãe dele faleceu e a guarda ficou com a tia e avôs, mais o direito da criança é ficar com o pai não com avôs.
23) Angelica (23/11/2010 às 18:35:26) IP: 164.85.67.28
Tenho 2 netos. Um de 5 e outro de 3 que quase (ou nunca) não saem de casa. Não tem amigos, não vão a escola (o de 5 irá o ano que vem), não tem lazer, não passeiam, não tem escolinha de futebol, judô, ou outros, em fim, o mundo deles é dentro de casa.
O que faço, fico desesperada com isso.
24) Camila (12/01/2011 às 15:18:30) IP: 189.109.40.194
Tenho 3 netas que atualmente moram comigo, a mais velha de 14 anos não quer voltar a morar com os pais, pois eles brigam de mais e o pai ja agrediu a mae fisicamente varias vezes. Eu consigo ficar com a guarda da minha neta?? por favor me respondam
25) Michelle (26/10/2011 às 16:28:58) IP: 78.248.238.146
Gostaria de saber qual o prcedimento para passar a guarda do meu filho para minha mae pois ela morra no exterior e cuida dele desde quando nasceu tem condiçoes financeiras e muito mais, depois de passar a guarda quais meus direitos me informem de tudo por favor. obrigada


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