A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SNGRH, refletindo um marco de profunda mudança no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à seu caráter de recurso natural finito e à participação popular na sua gestão.