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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Política Nacional de Recursos Hídricos- Parte I

Políticas ambientais bem sucedidas dependem diretamente da correta implementação da participação popular.

Assim, a Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH, adotou como fundamento a gestão descentralizada e participativa.

Considera-se descentralizada a gestão, porquê realizada em nível de bacia hidrográfica, através dos comitês de bacia, isto é, a gestão não é realizada em nível estadual ou federal ou territorial.

É participativa, uma vez que a Lei prevê que a gestão não se realizará somente por órgãos públicos, mas também pelos usuários e organizações civis.



 
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