Os comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição. As principais atribuições dos comitês, conforme o artigo 37, da Lei 9.433/97, e artigo 7º, da Resolução CNRH 05/00, são:
· Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação da entidades intervenientes;
· Arbitrar em primeira instância os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
· Aprovar e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia;
· Estabelecer mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados, dentre outras.