Antes da edição da Lei 9.433/ 97 a legislação sobre os recursos hídricos se dava, não raro de modo tímido, através das seguintes leis:
· Código Civil de 1916;
· Código de Águas (Decreto 24.643, de 10 de julho de 1.934);
· Constituições;
· Resoluções do CONAMA.