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Introdução ao Estudo de Direito
As pessoas jurídicas podem ser pessoas jurídicas de Direito Público, ou de Direito Privado.
As pessoas jurídicas de Direito Público, podem ser de internas ou externas.
As pessoas jurídicas de Direito Público, podem ser de internas ou externas.
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 41. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 42. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
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