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Introdução ao Estudo de Direito
Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações.
Essa regra está no art. 1º do Código Civil Brasileiro, e dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na vida civil.
Essa regra está no art. 1º do Código Civil Brasileiro, e dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na vida civil.
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 1º. Toda a pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil.
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