É importante lembrar que o Código Civil, juntamente com a Lei de Registros Públicos, nº6015/73, trazem a obrigatoriedade de constar em Registro Público alguns atos, dentre eles, verifica-se os nomes das pessoas naturais.
O estado da pessoa, também importante traço distintivo dos indivíduos, são designações dadas pelo Direito para delimitar as relações das pessoas, seja no campo familiar, social ou político.