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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Introdução ao Estudo de Direito

Os absolutamente incapazes são aqueles que não podem exercer quaisquer atos da vida civil sem estarem devidamente representados.

São eles os menores de dezesseis anos, os que por enfermidade ou doença mental, não tiverem o discernimento para exercer os atos da vida civil, e os que não puderem manifestar a sua vontade, mesmo que, naquela ocasião apenas.

Vale dizer que os atos por eles praticados são considerados nulos, ou seja, tem-se como se nunca tivessem existido.



 
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