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Introdução ao Estudo de Direito

Pode dizer que uma relação jurídica é fruto das relações entre indivíduos e que, por seus efeitos, podem repercutir no âmbito social. Por isso, é imprescindível a normatização, de modo que o bem coletivo esteja devidamente resguardado.

Essa normatização pode ser feita de forma explícita, quando as normas são específicas (como no caso do Direito Penal, que disciplina as condutas ilícitas de maneira específica) ou implícita, quando essas normas não apresentam esse caráter específico (conforme se verifica nas normas de Direito Civil, que regula os interesses privados).