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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Introdução ao Estudo de Direito

Capacidade de direito (genérica), ou seja, potencial de todos os indivíduos de serem considerados pessoas;

Capacidade de fato, que é a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil (nem todos possuem, por exemplo, os doentes mentais e menores de idade não podem exercer quaisquer atos);


 
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