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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 3

O prazo para a impetração de uma ação de mandado de segurança, seja individual, seja coletivo, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pela parte interessada, do ato impugnado.

Esta é a redação do artigo 23 da Lei 12016/09:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.



 
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