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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 3

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Neste caso, deferida a liminar o processo terá prioridade para julgamento.

A própria lei 12016 de 2009 estabelece hipóteses em que é vedada a concessão de medida liminar, quais sejam: que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.


 
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