Mandado de segurança na justiça do trabalho

1 - Mandado de segurança na justiça do trabalho - módulo III
1.2 - O prazo (Pág. 12/32)

Ainda acerca do prazo de ajuizamento do mandado de segurança, importa registrar o disposto na súmula 430 do STF:

STF Súmula nº 430 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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