Trata-se de prazo decadencial que após certa controvérsia jurídica, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta é a redação da súmula 632 do EG. STF:
Súmula 632
É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.