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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 3

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. (art. 4º da lei 12016/09).

Também pela urgência é admitido que o juiz proceda à notificação da autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

Neste caso, o texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. (parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da lei 12016/09)


 
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