Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou adolescente.

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento às alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;





Art. 136:



I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

[...]

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

[...]

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II, da CF;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder."





O Conselho Tutelar não é limitado apenas a atender crianças e jovens em situação de risco social ou pessoal, como os carentes e abandonados, mas, também, a assistir aos adolescentes que cometeram ato infracional, encaminhados pelo sistema de Justiça da Infância e da Juventude. Entre outras medidas, o Conselho promoverá matrícula, orientação, apoio e acompanhamento temporário a esses jovens.

Tem-se também como função, a de peticionar ao Ministério Público, em nome da pessoa e da família, para que aquele órgão tome providências legais contra a violação dos direitos da criança e do adolescente praticada em programas veiculados pelos meios de comunicação (rádio e televisão) que desrespeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família e ainda firam os princípios contidos nos incs. I, II e III do art. 221 da CF.

Outra atribuição do Conselho Tutelar, prevista no inc. XI é a de representar ao Ministério Público contra os pais que castigarem imoderadamente seu filho, que o deixarem em abandono, que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes (art. 395 do CC) e descumprirem injustificadamente os deveres e as obrigações de guarda sustento e educação da criança (art. 22 do Estatuto), para que aquele órgão proponha ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

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