Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

O que é os destinatários das normas trabalhistas no direito do trabalho?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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O Capítulo IV, do Título III, da CLT, aplica-se ao empregado menor, conceituado como tal no art. 3º da CLT, ainda que aprendiz. Algumas de suas normas (art. 402, 403, 407 a 410, 414 a 427, 439 e 441 da CLT) são aplicáveis também ao empregado rural menor.

As disposições constantes deste capítulo não se aplicam ao menor que presta serviços em oficinas de sua família e esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos art. 404, 405 e na Seção II da CLT.

Proibe-se, também, a prorrogação de jornada, salvo regime de compensação e força maior, esclarecendo-se que, se o menor trabalhar em mais de um estabelecimento, o total das horas de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias. As normas contidas nesse capítulo são imperativas, insuscetíveis de renúncia pelas partes.

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