A CAPACIDADE LABORAL. QUAL É A DISTINÇÃO ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO DIREITO DO TRABALHO?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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Segundo o estatuto da criança e do adolescente (ECA), criança é a pessoa com idade até 12 anos incompletos conforme o art. 2° da Lei 8069/90 e adolescente o que estiver entre 12 e 18 anos. Mas o código Civil também estabelece que os menores de 16 são absolutamente incapazes, e os maiores de 16e menores de 18 anos são relativamente incapazes para certos atos da vida civil como previsto no art. 5° do Código Civil de 2002.

De acordo com a CLT em seu art.404 a maioridade trabalhista é atingida quando o trabalhador completa os 18 anos, assim como a maioridade Civil. Já a menoridade trabalhista é dos 14até os 18 anos conforme estabelece o art. 402 da CLT.

É expressamente proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz conforme a Lei 10.097/2000 desde que tenha 14 anos completos. Podemos afirmar que para o Direito do Trabalho são absolutamente incapazes os menores de 16 e relativamente incapazes os menores de 18 e maiores de 16, ou se aprendizes os menores de 16 e maiores de 14 como disserta o 1° art. da emenda Constitucional n° 20. "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

Segundo a autora se o menor, absolutamente incapaz, trabalhar, o contrato será nulo, sendo devida apenas a retribuição pelos dias trabalhados, e entende que conforme o 593 e 606 do código Civil diz que a contraprestação mensal ou compensação razoável, tem como parâmetro aquela que seria paga a quem exercesse o serviço como autônomo, e não com base no salário mínimo. Entende-se que a força do menor foi utilizada em beneficio de alguém, não sendo restituí-la com retorno status quo antes. Essa hipótese esclarece sobre o trabalho proibido e não ilícito.

O segundo entendimento em uma corrente contrária ainda que o requisito da capacidade esteja ausente, admite o vínculo empregatício desde que preenchamos pressupostos do art.3° da CLT.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O terceiro entendimento sustenta que mesmo com a nulidade do contrato, os seus efeitos são produzidos até a decretação da nulidade por autoridade competente, pois entende que as energias gastas na execução do serviço não serão restituídas, mas assegurados todos os direitos trabalhistas.

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