Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

O que é o conselho tutelar ?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, responsável por garantir direitos e deveres de crianças e adolescentes. Atua em situações em que elas são vítimas como casos de abuso sexual, maus tratos, trabalho infantil, abandono entre outras ocorrências.

Por ser um órgão autônomo, ele não está subordinado nem ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público como muitos acreditam. Esse órgão tem o intuito de zelar pelos direitos das crianças em sua comunidade, fiscalizando e acatando qualquer espécie de denúncia.

Em cada município haverá no mínimo um conselho tutelar composto por cinco membros eleitos, como nos trás a lei 12.696/12 em seu artigo 132.

"Art 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha."

Não poderão servir no mesmo conselho: marido e mulher, pai e filho, irmãos, tios e sobrinhos, sogro e genro ou nora, padrasto ou madrasta e enteado.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento definitivo.

O conselheiro tutelar não é empregado do município, amas agente público honorífico, escolhido pela comunidade em razão de sua honorabilidade e designado para prestar serviço público relevante por prazo certo, podendo receber um pró-labore.

A lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e eventual remuneração de seus membros, e Lei Orçamentária do município disporão sobre previsão de recursos para o funcionamento desse Conselho.

Na maioria das vezes o Conselho Tutelar é convocado a agir por meio de uma denuncia (forma corretiva). Mas o Conselho também se antecipa à denúncia (forma preventiva), pois se encontra sintonizado com os problemas da sua comunidade e isso é indiscutivelmente benéfico às crianças e adolescentes.

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