Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

Quais são os limites à jornada de trabalho do menor no direito do trabalho?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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Não é permitido que o menor aprendiz trabalhe mais que 6 horas diárias, sendo totalmente proibido trabalhar horas extras. Porém, para aqueles que já completaram o ensino fundamental, pode-se trabalhar por até oito horas, se nelas forem calculadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Conforme artigo 413 da CLT proíbe-se a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, salvo na hipótese de regime de compensação ou, excepcionalmente, por motivos de força maior. Na hipótese de estender-se a até mais duas horas, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição do dia seguinte. Ou de modo que não seja ultrapassado o limite Máximo de 44 horas semanais.

Em hipóteses de força maior, a prorrogação é autorizada, desde que o trabalho do menor seja indispensável ao funcionamento do estabelecimento, ainda assim, a jornada máxima não poderá ultrapassar 12 horas diárias, devendo ser pagar como extras aquelas que excederam a jornada normal. Entre o termino da jornada normal e o início da prorrogação devera existir um intervalo de 15 minutos para descanso, de acordo com parágrafo único do artigo 413 da CLT. Tal prorrogação devera ser comunicada por escrito à autoridade competente, no prazo de 48 horas.

Caso o menor de 18 anos trabalhe diariamente em mais de um estabelecimento, o total de horas trabalhadas não poderá exceder 8 horas.

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