Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

Como é a contratação e desligamento do jovem aprendiz no direito do trabalho?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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Para a expedição da CTPS para menores é necessária a autorização dos pais ou do responsável legal.

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por dois (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.

De acordo com jurisprudência o menor com a CTPS está apto para ser contratado independente da assistência dos pais ou do representante legal.

A respeito de aviso prévio, entende-se que o menor poderá conceder aviso prévio ao empregador sem a autorização do representante legal ou dos pais, ao argumento de que, se ele foi autorizado a ser contratado mediante a obtenção da CTPS, também será para propor o distrato. O menor poderá pedir demissão sem a assistência representante legal ou dos pais, mas a lei exige a participação na quitação final.

De acordo com o art.477, 1° da CLT, esclarece que os pais ou o Representante legal só o representam quando a relação de emprego é prejudicial à integridade física ou moral do menor.

O art. 407 da CLT é explicito ao citar que:

Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

Portanto constatado que o trabalho executado pelo menor é prejudicial á saúde deverá o empregador propiciar facilidades quando for o caso, afim de que ele mude para uma função compatível a sua formação física.

Quando não forem cumpridas as determinações do art. 407 da CLT, não tomando o empregador as medidas recomendadas pelo Ministério do Trabalho, configurar-se-á a rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT. Quando o serviço puder acarretar prejuízo de ordem física ou moral ao menor os pais ou representantes legais também poderão postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

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