Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

Como é as férias e repouso do trabalho do menor no direito do trabalho?

Pesquisa

Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
Ler texto completo

No tocante as férias o trabalho do menor detém de tratamento diferenciado no qual este não detém da previsibilidade de sua concessão de forma fracionada e sendo este estudante deverá coincidir com as férias escolares, conforme expressa previsão legal no art.134 § 2 º e 136§ 2ºda CLT.

"Art.134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 2º Aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Art.136. Á época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 2º O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares."

Acerca do repouso este será concedido após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, sendo não inferior a onze horas, segundo artigo. 412 da CLT. Os menores terão direito de intervalo para repouso e alimentação, de uma a duas horas, para trabalhos com jornadas superiores a seis horas, e quinze minutos quanto estiverem sujeitos a jornada superior a quatro horas e inferior a seis horas de trabalho.

Em seu artigo 409, a CLT entende que para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibi-lhes o gozo do período de repouso nos locais de trabalho.

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

Ou comente lá embaixo

indique esta página a um amigo Indique aos amigos

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Comentários

Outras perguntas sobre o artigo
Jovem aprendiz

- O Jovem Aprendiz , quais suas características na relação de emprego no direito do trabalho?
Atualmente, a legislação garante aos jovens entre quatorze e vinte e quatro anos que desejam ingressar no...

- Qual é a evolução histórica do trabalho da criança e do adolescente?
Na Antiguidade, o trabalho exercido por crianças e jovens residia em trabalhos domésticos ou até...

- Qual é Evolução Histórica do Contrato de Aprendizagem no direito do trabalho?
As primeiras alusões ao aprendiz encontram-se expressas nos § 188 e 189 do Código de Hammurabi. O contrato de aprendizagem surge nas ...

- Qual é o conceito de criança e adolescente no direito do trabalho?
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei n. 8.069 de 13 de Julho de 1990, em seu artigo 2º, considera-se criança, para os...

- Quais são as normas de proteção no direito do trabalho?
As razões apresentadas, originariamente, para justificar a legislação tutelar a respeito do menor, são de...

- Como fica o trabalho do menor aprendiz no direito internacional?
Ainda no final do século XVIII, em uma Conferência realizada em Berlim, já eram estudadas as bases para a ...

- Qual é o trabalho do menor à luz da constituição federal?
As Constituições de 1824 e de 1891 foram omissas sobre o trabalho do menor. A partir da Constituição de 1934 vedou-se o trabalho dos...

- O que é os destinatários das normas trabalhistas no direito do trabalho?
O Capítulo IV, do Título III, da CLT, aplica-se ao empregado menor, conceituado como tal no art. 3º da CLT, ainda...

- A CAPACIDADE LABORAL. QUAL É A DISTINÇÃO ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO DIREITO DO TRABALHO?
Segundo o estatuto da criança e do adolescente (ECA), criança é a pessoa com idade até 12 anos incompletos conforme o art. 2° da Lei 8069/90 e adolescente o que...

- Como é a contratação e desligamento do jovem aprendiz no direito do trabalho?
Para a expedição da CTPS para menores é necessária a autorização dos pais ou do responsável legal...

- Quais são os trabalhos proibidos dos jovens aprendiz no direito do trabalho?
De acordo com o artigo 404 da CLT é proibido ao menor de 18 anos o trabalho noturno, sendo considerado assim, aquele realizado no...

- Quais são os limites à jornada de trabalho do menor no direito do trabalho?
Não é permitido que o menor aprendiz trabalhe mais que 6 horas diárias, sendo totalmente proibido...

- Quais são as Entidades de Aprendizagem do jovem aprendiz?
Conforme artigo 429 da CLT, "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de...

- Como é o contrato de trabalho do menor aprendiz?
O contrato de trabalho do menor aprendiz é regrado na CLT, em seu artigo...

- Quando ocorre a prescrição do jovem aprendiz?
Não ocorre a prescrição contra menor de 18 anos, conforme reza o artigo 440 da CLT "Contra os menores de...

- Quais são os aspectos processuais com o trabalho do menor?
Desde 2000 o jovem tem uma lei específica que cuida do seu futuro, o decreto Lei 10. 097/200 criou o...

- O que é o conselho tutelar ?
O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, responsável por garantir direitos e deveres de crianças e adolescentes. Atua em...

- Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e ...

- Qual é o o papel do Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil?
É considerado trabalho infantil, toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes abaixo da...