Qual é Evolução Histórica do Contrato de Aprendizagem no direito do trabalho?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Jovem aprendiz
Autor: Deborah Caldeira Silva
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 20/05/2017
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As primeiras alusões ao aprendiz encontram-se expressas nos § 188 e 189 do Código de Hammurabi. O contrato de aprendizagem surge nas corporações de ofícios, em que o trabalhador tinha como objetivo aprender e poder desenvolver um ofício que o tornasse mestre. A princípio detinha de natureza civil, regido pela locação de serviços sendo posteriormente considerado como de trabalho.

Acerca deste tema em âmbito do Direito Internacional, destacam-se as Recomendações nº60 e nº117 da Organização Internacional do Trabalho. A primeira em 1930 dispõe sobre a aprendizagem sendo o meio qual o empregador se obriga, mediante contrato, a empregar um menor, ensinando-lhe ou fazendo com que lhe ensinem metodicamente um ofício, durante período determinado, no qual o aprendiz se obriga a prestar serviços ao empregador. A segunda em 1962 esclarece que a formação profissional não constitui um fim em si mesmo, senão como um meio de desenvolver as aptidões profissionais de uma pessoa, levando em consideração as possibilidades de emprego e visando ainda a permitir-lhe fazer uso de suas potencialidades como melhor convenha a seus interesses e aos da comunidade.

Em nosso país, aponta-se: a criação do Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), destinado para organizar a aprendizagem para os industriários (Decreto Lei nº4. 048, de 22-1-1942); o Decreto Lei nº4. 481, de 16-7-1942, ao estabelecer a quota de cinco por cento de aprendizes em relação ao total de empregados em cada estabelecimento que demandasse a formação profissional e a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) ao estabelecer a aprendizagem na área comercial ( Decreto Lei nº8.621,de 10-1-1946).

O Estatuto da Criança e do Adolescente conforme aponta Alice Monteiro de Barros define a aprendizagem como modalidade de formação técnico profissional, ministrada segundo diretrizes e bases da legislação da educação em vigor. Distingue-se assim a formação profissional do ensino técnico profissional, a que alude o art.62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois este se preocupa em formar em compasso o cidadão e o profissional, ao passo que a segunda tem por objetivo principal adestrar alguém para ocupar um lugar no processo de produção. [6]

Por fim, a aprendizagem passa a ser regulamentada pelo Decreto nº5. 598,de 1º-12-05 e pela Consolidação da Leis de Trabalho, a qual em seu art.428, preceitua a aprendizagem ser pacto de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em aprendizagem, formação técnico profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz,a executar , com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

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