Lei 12.600/12 - Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto

Art. 1^o Ficam criados, no âmbito da Justiça Militar da União, 1 (um) cargo de Juiz-Auditor e 1 (um) cargo de Juiz-Auditor Substituto.

Parágrafo único. Os cargos criados destinam-se à 2^a Auditoria da 11^a Circunscrição Judiciária Militar, com sede na Capital Federal, em observância ao preconizado no parágrafo único do art. 102 da Lei n^o 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Art. 2^o O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar da União é o previsto no Anexo desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada à Justiça Militar da União.

Art. 4^o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 5^o Fica revogado o art. 4^o da Lei n^o 10.333, de 19 de dezembro de 2001, e o seu consequente Anexo I.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012

ANEXO

Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar

Cargos de Carreira