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Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 101 a 200 de um total de 1087 normas 
 
Decreto
Decreto nº 7.703/12 - ANTT
Decreto nº 7.705/12 - Imposto sobre Produtos Industrializados
Decreto nº 7.708/12 - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis
Decreto nº 7.709/12 - Margem de preferência nas licitações
Decreto nº 7.710/12 - Equalização de juros
Decreto nº 7.711/12 - Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
Decreto nº 7.712/12 - Devolução ficta e a reintegração de estoques
Decreto nº 7.713/12 - Margem de preferência nas licitações para aquisição de fármacos e medicamentos
Decreto nº 7.714/12 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
Decreto nº 7.715/12 - Programa de Inclusão Digital
Decreto nº 7.720/12 - rograma de Aceleração do Crescimento - PAC
Decreto nº 7.721/12 - assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego
Decreto nº 7.727/12 - Comissão Nacional da Verdade
Decreto nº 7.728/12 - PRONAF
Decreto nº 7.738/12 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Decreto nº 7.739/12 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas
Decreto nº 7.778/12 - Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Decreto nº 7.778/12 - Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Decreto nº 7.779/12 - prorroga o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
Decreto nº 7.794/12 - Agroecologia e Produção Orgânica
Decreto nº 7.804/12 - Programa de Aceleração do Crescimento
Decreto nº 7.805/12 - Regulamenta a Medida Provisória no 579.
DECRETO Nº 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.822, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Decreto nº 73.423, de 7 de janeiro de 1974.
Decreto nº 74.965/74 - Regulamenta a lei sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Decreto nº 7685/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 79.094/77 - Sistema de Vigilância Sanitária
DECRETO Nº 8.391, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.395, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.517, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.518, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.519, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.521, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.528, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.529, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.530, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.531, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.536, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.540, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.542, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.546, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.547, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.549, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.550, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.554, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.634, DE 12, DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 8.635, DE 12, DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016
DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016
Decreto nº 82.385/78 - Regulamenta a Lei do Artista e Técnico em espetáculos
Decreto nº 84.685/80 - Regulamenta o ITR
Decreto nº 86.715/81 - Regulamenta a Lei do estrangeiro no Brasil
Decreto nº 87.620/82 - Procedimento administrativo - usucapião especial rural - terras devolutas
Decreto nº 87.689/82 - Regulamenta a Lei do Técnico em prótese dentária
Decreto nº 90.922/85 - Regulamenta a Lei do Técnico industrial
Decreto nº 92.790/86 - Regulamenta a Lei do técnico em radiologia
Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta Lei nº7.433/85 - escritura pública
Decreto nº 94.406/87 - Regulamenta a Lei de enfermagem
Decreto nº 95.715/88 - Regulamenta a desapropriação para reforma agrária
Decreto nº59.428/66 - Colonização e outras formas de acesso à propriedade
Lei Delegada n° 12/92 - Gratificação de atividade militar
Trasferência de presos para presidios de segurança máxima.
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 206, de 2010
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto - Lei nº 221/67 - Pesca
Decreto - Lei nº 389/38 - Nacionalidade brasileira
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto Lei nº 1.561/77 - Terrenos da União
Decreto Lei nº 135/67 - GEIPOT
Decreto- Lei nº 18/66 - Aeronauta II
Decreto Lei nº 2.398/87 - Foros, laudêmios e taxas de ocupação (imóveis de propriedade da União)
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