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Legislação Disponível:
- Lei Ordinária (640)
- Lei Complementar (27)
- Medida Provisória (33)
- Constituição (2)
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- Decreto-Lei (50)
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- Resolução (25)
- Instrução Normativa (23)
- Regimento Interno (21)
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Ver toda a legislação (1103)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 201 a 300 de um total de 1103 normas 
 
Decreto
Trasferência de presos para presidios de segurança máxima.
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 206, de 2010
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto - Lei nº 221/67 - Pesca
Decreto - Lei nº 389/38 - Nacionalidade brasileira
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto Lei nº 1.561/77 - Terrenos da União
Decreto Lei nº 135/67 - GEIPOT
Decreto- Lei nº 18/66 - Aeronauta II
Decreto Lei nº 2.398/87 - Foros, laudêmios e taxas de ocupação (imóveis de propriedade da União)
Decreto- Lei nº 2.398/87 - Ocupação de imóveis da União
Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública
Decreto Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto Lei nº 4.707/42 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Decreto Lei nº 516/69 - GEIPOT II (alteração)
Decreto -Lei nº 57/66 - Altera legislação sobre ITR e arrecadação da dívida ativa
Decreto Lei nº 8.292/45 - Declara feriado o dia 8 de dezembro
Decreto- Lei nº 821/69 - Dispensa de certificado de quitação com a previdência social
Decreto- Lei nº 938/69 - Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso
Decreto nº 7.764/12 - alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei n° 2.841/88 - Registro de Estrangeiro Ilegal
Decreto-Lei n° 3.415/41 - Prisão Administrativa
Decreto-Lei n° 3.689/41 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei n° 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei n° 43/66 - Cria o Instituto Nacional de Cinema
Decreto-Lei n° 7.943/45 - Concede anistia a acusados de crimes políticos
Decreto-Lei n° 7474/45 - Concede anistia para crimes políticos entre 1934 e 1945
Decreto-lei n° 9.890/46 - Fiscalização Fitossanitária
Decreto-Lei n° 986/69 - Institui Normas Básicas Sobre Alimentos
Decreto-Lei n° 994/69 - Fundação Antônio Carlos
Decreto-Lei n°2.848/40 - Código Penal
Decreto-Lei nº 1.414/75 - Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras
Decreto-Lei nº 1.958/82 - Extingue o Certificado de Regularidade de Situação
Decreto-Lei nº 167/67 - Títulos de crédito rural
Decreto-Lei nº 2.251/85 - Polícia Federal
Decreto-Lei nº 2.375/87 - Terras Públicas
Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineração
Decreto-Lei nº 25/37 - Patrimônio histórico artístico e nacional
Decreto-lei nº 271/67 - Loteamento Urbano
Decreto-Lei nº 413/69 - Título de crédito industrial
Decreto-Lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terreno - pagamento em prestações
Decreto-Lei nº 70/66 - Associação de poupança e empréstimo - Cédula hipotecária
Decreto-Lei nº 745/69 - Regulamenta contratos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 58/37
Decreto-Lei nº 8.622/46 - Comerciários - trabalhadores menores
Decreto-Lei nº 9.760/76 - Bens imóveis da União
Decreto-Lei nº 911/69 - Alienação Fiduciária
Decreto-Lei nº1.976/82 - Construção Residencial Unifamiliar
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional n° 18 - Regime Constitucional dos Militares
Emenda Constitucional n° 23/99 - Ministério da Defesa
Emenda Constitucional n° 38/02 - Incorporação dos Militares de Rondônia
Emenda Constitucional n° 52/06 - Coligações Eleitorais
Emenda Constitucional nº 20/98 - Modifica o Sistema de Previdência Social
Emenda Constitucional nº 41/2003 - Modifica o Sistema de Previdência Social
Emenda Constitucional nº 45 / 04 - Extinção do Tribunal de Alçada e outras providências
Emenda Constitucional nº 47/2005 - Modifica o sistema de Previdência Social
PEC do Divórcio
Instrução Normativa
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 91 de 05.10.2011
TST - Instrução normativa nº 03 - Interpreta o art. 8º da Lei nº 8542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho.
TST - Instrução normativa nº 05 - "Dispõe sobre a permuta entre Juízes do Trabalho de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas ou da mesma Região."
TST - Instrução normativa nº 07 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8112/1990.
TST - Instrução normativa nº 08 - "Uniformiza a interpretação das normas legais aplicáveis às eleições para os cargos de direção e de substituição dos Tribunais do Trabalho."
TST - Instrução normativa nº 09 - "Uniformiza procedimentos para o arbitramento das custas processuais."
TST - Instrução normativa nº 10 - "Uniformiza procedimentos a serem adotados relativamente às contribuições previdenciárias dos representantes classistas."
TST - Instrução normativa nº 11 - "Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado contra a Administração pública
TST - Instrução normativa nº 12 - Estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos da magistratura classista temporária de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
TST - Instrução normativa nº 13 - Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço aos representantes classistas da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
TST - Instrução normativa nº 14 - Aprova modelo de Carteira de Identidade de Magistrado da Justiça do Trabalho, as instruções para sua emissão e dá outras providências
TST - Instrução Normativa nº 15 - Aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho.
TST - Instrução Normativa nº 16 - Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
TST - Instrução Normativa nº 17 - Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação ao recurso de revista.
TST - Instrução normativa nº 18 - Comprovação do depósito recursal
TST - Instrução Normativa nº 19 - Aprova normas relativas à inserção de tema na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
TST - Instrução Normativa nº 20 - Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
TST - Instrução normativa nº 21 - Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais.
TST - Instrução Normativa nº 23 - Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista.
TST - Instrução Normativa nº 24 - Dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho designar audiência prévia de conciliação, no caso de pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa
TST - Instrução Normativa nº 26 - Dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal.
TST - Instrução Normativa nº 27 - Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
TST - Instrução Normativa nº 28 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
Lei Complementar
"Estatuto da Convivência" - LEI N. 9.278/96
Lei 12.613/12 - Altera a Lei no 10.735
Lei Complementar 51/85 - Aposentadoria do funcionario policial
Lei Complementar 64/90 - Lei da inelegibilidade
Lei Complementar 78/93 - Fixa o número dos Deputados Federais
Lei Complementar 95/98 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
Lei Complementar 95/98 - Redação das Leis
Lei Complementar n° 101/00 - Lei Camata
Lei Complementar n° 105/01 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Lei Complementar n° 121/06 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Lei Complementar n° 35/79 - Magistratura Nacional
Lei Complementar n° 79/94 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional
Lei Complementar nº 11/ 71 - Assistência ao Trabalhador rural
Lei Complementar nº 11/71 - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Lei Complementar nº 150/2015.
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