Cursos > Direito Civil > Luciana Xavier
O que é Arras?
COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE VEICULO IMPORTADO. SINAL ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. não cumprindo a vendedora com a obrigação de entregar o veiculo importado, no prazo convencionado, pretextando dificuldades conjunturais, devera restituir em dobro o sinal recebido, porque convencionada a aplicação do art.1095 do CC. ( TJRS AC 596143339 - 5ª Câmara Civil, Rel. Des.Araken de Assis ). Você não está logado! Login
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