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Cursos > Direito Civil > Luciana Xavier

O que é Arras?

Arras Confirmatórias

O artigo 417 do Código Civil fala sobre as arras confirmatórias de modo que o Sinal ou Arras dado, torna obrigatório o contrato, não permitindo o arrependimento.

Mas, será possível obrigar quem recebeu as arras a contratar em definitivo?


 
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