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Cursos > Direito Civil > Luciana Xavier

O que é Arras?

O próprio código civil estabelece que as arras devem ser devolvidas (normalmente quando não é dinheiro ou coisa incompatível com as prestações) ou compensadas no decorrer do cumprimento das demais prestações contratuais, lembrando que a devolução ou compensação deverá ser efetivada somente após a conclusão ou assinatura do contrato.



 
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