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Cursos > Direito Civil > Luciana Xavier

O que é Arras?

Diferença

Nas obrigações alternativas as prestações são principais e nas arras (ou sinal) são pactos acessórios.

Cumulação de Arras com outras indenizações

A questão não é pacífica e nem de fácil solução. Aponta W. Barros Monteiro três correntes:

- A primeira que admite a cumulação de pedido de devolução das arras em dobro e mais perdas e danos;

- A segunda que não admite a cumulação, por entender que a devolução em dobro ou perda do sinal dado já é prefixação de perdas e danos;

- A terceira dizendo que cabe a opção, ou seja, cabe escolher entre reclamar a devolução em dobro ou pedir perdas e danos.


 
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