Direito Civil
O que é Arras?

O Código Civil de 2002 transferiu a disciplina legal das arras para o direito das obrigações enfatizando seu caráter de pré-fixação de indenização dos danos sofridos pela parte inocente na hipótese de o contrato não vir a ser celebrado. Este cursa visa apontar o conceito e finalidades das arras, bem como suas semelhanças e diferenças com a cláusula penal e com as obrigações alternativas.

  Luciana Xavier