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Direito Tributário
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Luciana Xavier
Ações de iniciativa do Contribuinte.
1 - Ações de iniciativa do Contribuinte.
1.3 - Mandado de segurança (Pág. 6/28)
A doutrina tem afirmado que a impetração preventiva só é admissível com a prova de ameaça.
Tal entendimento é inadmissível pois mandado de segurança preventivo não se confunde com impetração contra a lei em tese.
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