Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Ações de iniciativa do Contribuinte.

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IPI. VEICULO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO A SER DEFINIDO EM AÇÃO PRINCIPAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 112-STJ. Malgrado tenha a parte direito de fazer o deposito do credito Tributário, para suspender sua exigibilidade, na hipótese de ser a ação principal declaratória, o deposito, no caso, somente terá O efeito pretendido, se for integral e em dinheiro (Súmula 112 STJ). Recurso provido. Decisão unânime. (STJ - Resp 159524, CE, 1ªT., Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJU 18/05/1999, p. 51)



 
15
 
Este módulo possui 28 páginas.
Você está na página 15 (54%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Ações de iniciativa do Contribuinte.

3,90625E-03s - 3,90625 ms