Diz respeito ao processo de conhecimento e segue o procedimento ordinário. Distingue-se da ação anulatória em razão do pedido.
O CPC estabelece no seu artigo 3º que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" e no artigo 4º previu que o '"interesse do autor poderá limitar-se à declaração":
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica:
A Constituição Federal prevê princípios de proteção ao cidadão contribuinte, tais como legalidade e tipicidade em matéria tributária (isonomia, generalidade e capacidade contributiva), a inafastabilidade da tutela jurisdicional, a preventividade da lesão (acesso efetivo à justiça) e o devido processo legal. Desta forma, dir-se-ia que estes princípios seriam chamados de Princípios do Direito Tributário Justo.