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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Ações de iniciativa do Contribuinte.


As decisões administrativas não têm nenhuma eficácia vinculante para o Poder Judiciário, elas poderão ser aceitas pelo seu conteúdo de verdade, tendo-se decidido também que o contribuinte pode propor ação anulatória sem garantir previamente o juízo.


 
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