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Direito Tributário
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Luciana Xavier
Ações de iniciativa do Contribuinte.
1 - Ações de iniciativa do Contribuinte.
1.6 - Ação Anulatória (Pág. 20/28)
Desta forma, a ação anulatória de débito fiscal somente suspenderá a execução fiscal se houver o depósito do montante cobrado integralmente e em dinheiro.
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