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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Ações de iniciativa do Contribuinte.

A ação anulatória tem como objeto a anulação do procedimento administrativo de lançamento. Esta ação refere-se ao processo de conhecimento, seguindo o rito ordinário, daí ser chamada de ação ordinária.

Pode-se ainda ajuizar essa ação contra a Fazenda Pública para anular ato praticado no procedimento administrativo, como, por exemplo, o indeferimento do pedido de diligências naquele procedimento, embora, nesses casos, também seja possível a impetração do mandado de segurança.


 
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