É a garantia constitucional do cidadão contra o poder público.
O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo e que seja lesado ou ameaçado por ato de autoridade.
Direito líquido e certo é aquele que sua demonstração independe de prova.
Ao mandado de segurança impetrado contra ameaça de prática de ato lesivo dá-se o nome de preventivo