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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Ações de iniciativa do Contribuinte.

Tudo isso se deve ao fato da autonomia que tem o ente tributante de lançar e cobrar crédito tributário, mesmo que o fato gerador esteja em discussão.

Ao contribuinte cabe recorrer ao Judiciário, ou mesmo, inicialmente, ao próprio órgão público tributante para pedir esclarecimentos em relação à obrigação fiscal que lhe é atribuída.


 
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