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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Introdução ao Estudo de Direito

Vale dizer que o nome deve ser considerado como um atributo que não tem expressão patrimonial (financeira), pois está ligado a uma outra esfera de direitos, que são os direitos relativos à personalidade.

Salienta-se que os direitos de personalidade, e dentro deles, o nome, são inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não poderão ser comercializados financeiramente, e deles, nem mesmo o titular poderá abrir mão.




 
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